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A União Europeia publicou recentemente um dos marcos regulatórios mais ambiciosos das últimas décadas para enfrentamento do lixo gerado por embalagens. Trata-se do Regulamento (UE) 2025/40, conhecido como Packaging and Packaging Waste Regulation (PPWR), que redefine as regras para produção, uso e descarte de embalagens em todo o mercado europeu.
Nos últimos meses, a norma ganhou visibilidade principalmente pela futura proibição de sachês individuais de condimentos em restaurantes. Porém, reduzir a discussão a isso seria um erro: o PPWR representa uma transformação estrutural muito mais ampla, atingindo desde embalagens de transporte e comércio eletrônico até exigências obrigatórias de reutilização e reciclabilidade.
O objetivo da União Europeia é claro: enfrentar o aumento contínuo do lixo gerado por embalagens e acelerar a transição para uma economia circular.
A Comissão Europeia resume a diretriz como um pacote que combina restrições a formatos descartáveis, metas de redução e novos requisitos de sustentabilidade para todo o ciclo de vida das embalagens.
Esse movimento representa um novo paradigma: reduzir o desperdício na origem, antes mesmo da etapa de reciclagem, alinhando a legislação de embalagens aos objetivos climáticos e de economia circular da União Europeia.
O regulamento surge em resposta a um cenário preocupante.
De acordo com dados oficiais do Eurostat, em 2023 a União Europeia gerou cerca de:
Ou seja: cada cidadão europeu produz, em média, quase 180 kg anuais de embalagens descartadas.
Embora parte desse material seja reciclado, o volume total continua elevado e muitos formatos, especialmente plásticos pequenos e multicamadas, apresentam baixíssima taxa de recuperação.
Esse é um dos motivos pelos quais o PPWR vai além da reciclagem e passa a atacar o problema na origem: reduzir o uso de embalagens desnecessárias.
Sabemos que muitos países da Europa são referencias quando o assunto é redução do uso de embalagens, economia circular e reciclagem eficiente. Imaginemos então esse cenário em países como EUA e até mesmo o Brasil.
O Regulamento (UE) 2025/40 foi aprovado em dezembro de 2024 e publicado no Jornal Oficial da União Europeia em janeiro de 2025. Seu objetivo principal é enfrentar o crescimento contínuo dos resíduos de embalagens no continente, harmonizando regras entre os países-membros e impondo requisitos obrigatórios de redução, reutilização e reciclagem.
Entre os objetivos centrais do regulamento estão a prevenção de embalagens desnecessárias, o incentivo a sistemas reutilizáveis e a contribuição para a meta europeia de neutralidade climática até 2050. A própria Comissão Europeia destaca que a norma introduz restrições específicas a formatos de uso único e exige mudanças estruturais no setor de alimentos e bebidas.
Entre os pontos centrais estão:
Esse conjunto evidencia que o foco não é apenas o food service, mas todo o sistema de embalagens.
Um ponto crítico para empresas e serviços de alimentação é entender o cronograma.
O Regulamento (UE) 2025/40 entrou em vigor formalmente em 2025, mas sua aplicação prática começa em etapas. Análises jurídicas e documentos institucionais confirmam que o regulamento passa a ser amplamente aplicável a partir de:
12 de agosto de 2026: Essa data marca o início das obrigações gerais do PPWR, substituindo gradualmente a antiga Diretiva 94/62/CE.
Já as restrições mais diretas sobre embalagens descartáveis específicas, como sachês e porções individuais no food service, passam a valer a partir de: 1º de janeiro de 2030
O regulamento ganhou destaque na mídia pela proibição de sachês monodose (ketchup, maionese, açúcar), mas o texto é mais amplo.
De acordo com a Comissão Europeia e análises técnicas, haverá restrição de embalagens plásticas de uso único em diversos formatos, incluindo:
O regulamento estabelece que embalagens consideradas evitáveis ou desnecessárias serão progressivamente banidas.
Ou seja: trata-se de um pacote legislativo para eliminar formatos de conveniência que geram alto volume de resíduos e baixo valor de reciclagem.
A justificativa da União Europeia se apoia em três pilares principais:
Primeiro: a geração de resíduos de embalagens segue alta, mesmo com políticas de reciclagem.
Segundo: certos formatos (como sachês) não são reciclados na prática, tornando-se resíduos inevitáveis.
Terceiro: o modelo atual de embalagem favorece conveniência, mas produz enormes volumes descartáveis.
A legislação busca romper esse ciclo com metas e proibições progressivas, além de obrigar que todas as embalagens sejam recicláveis.
O setor de alimentação talvez seja um dos mais diretamente afetados, porque embalagens de porção individual são extremamente comuns em restaurantes, redes de fast food, cafeterias, catering e hotelaria.
A substituição esperada envolve:
Aqui surge um ponto fundamental para profissionais de Food Safety: a embalagem individual não é apenas um item ambiental, ela também é uma barreira sanitária.
Do ponto de vista da segurança dos alimentos, os sachês individuais têm vantagens claras:
Ao migrar para recipientes coletivos (bisnagas, potes, dispensers), alguns riscos precisam ser considerados:
Portanto, a transição exige que empresas reforcem programas de Boas Práticas, padronização, treinamentos e auditorias internas.
O PPWR representa um caminho inevitável para serviços de alimentação: sistemas reutilizáveis e modelos de refil devem crescer rapidamente.
Mas o desafio é garantir que: reduzir plástico e embalagens descartáveis não signifique aumentar riscos microbiológicos.
Esse será um campo importante de inovação: embalagens reutilizáveis seguras, dispensers sanitários, design higiênico e auditorias adaptadas ao novo cenário regulatório europeu.
Apesar dos desafios, o PPWR representa também uma oportunidade para o setor alimentar:
O futuro aponta para soluções em que sustentabilidade não pode ser construída à custa da segurança dos alimentos e vice-versa.
O Regulamento (UE) 2025/40 marca o início de uma nova era para embalagens na Europa. A retirada de sachês é apenas uma parte visível de um movimento muito maior: a eliminação progressiva de embalagens descartáveis consideradas evitáveis.
Para o setor de alimentos, o impacto será profundo: mudanças no food service, no varejo, na logística e na forma como o consumidor acessa condimentos e porções.
Para profissionais de Food Safety, o tema não deve ser tratado apenas como tendência ambiental, mas como uma mudança operacional que exigirá revisão de práticas sanitárias, controles e cultura organizacional.
O desafio agora é garantir que a transição para recipientes coletivos e sistemas reutilizáveis ocorra com o mesmo nível de controle microbiológico e segurança que o consumidor espera.