ANVISA ou MAPA?

Por: Keli Lima Neves

Quem já atua a muito tempo no Food Safety, as vezes ainda tem dúvida e quem está começando fica muito confuso.

Quem é quem quando o assunto é produção de alimentos no Brasil?

ANVISA ou MAPA?

A produção de alimentos no Brasil é uma atividade amplamente regulamentada por diferentes órgãos governamentais, garantindo a segurança, qualidade e padronização dos produtos que chegam à mesa dos consumidores. Entre as instituições responsáveis, destacam-se a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) e o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA). Cada um desses órgãos desempenha um papel fundamental e complementar na fiscalização e regulamentação do setor alimentício.

Nesses dois setores, a execução do controle de alimentos compreende as esferas federal, estadual e municipal. O ente federal do setor da agricultura é o MAPA e no setor da saúde, a Anvisa.

As competências desses dois setores estão definidas em um complexo marco normativo legal e infralegal que garante que o controle englobe toda a cadeia produtiva de alimentos.

As etapas iniciais da produção de alimentos, como o cultivo, a criação e de animais ou a pesca, são fiscalizadas pelos órgãos da agricultura, além do controle de bebidas e a classificação de vegetais. Já o controle das etapas de processamento e distribuição dos alimentos é uma competência compartilhada entre órgãos da agricultura e saúde, que se dividem de acordo com o tipo de produto.

Há outros órgãos e instituições da Administração Pública que atuam na regulação de alimentos, mas com olhares distintos, como Inmetro, que trata principalmente de questões de metrologia, e o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, que tutela os direitos dos consumidores.

Responsabilidades da ANVISA

A ANVISA é uma autarquia vinculada ao Ministério da Saúde e tem como principal objetivo proteger e promover a saúde pública por meio do controle sanitário de diversos produtos, incluindo alimentos. Entre suas atribuições estão:

1. Normatização e Controle Sanitário

A ANVISA é responsável por regulamentar e monitorar os aspectos relacionados à segurança sanitária dos alimentos industrializados, que são comercializados em todo o território nacional. Isso inclui desde a aprovação de aditivos alimentares, a regulamentação de embalagens, padrões de potabilidade da água, produtos de higienização aprovados, até o controle de contaminantes.

É importante destacar a soberania da ANVISA em relação as normas que deverão ser seguida por qualquer produtor de alimentos, sejam eles fiscalizados pela ANVISA ou pelo MAPA. Exemplo: aditivos autorizados para uso em alimentos, embalagens autorizadas para uso em alimentos, controle de contaminantes químicos, físicos e biológicos, rotulagem de alimentos. O MAPA pode complementar estas normas ou restringir ainda mais alguns parâmetros com base no que está previamente direcionado pela ANVISA.

2. Registro de Produtos Alimentícios

Alguns tipos de alimentos, como os suplementos alimentares, novos ingredientes ou alimentos com alegações de propriedades funcionais e/ou de saúde, precisam ser registrados na ANVISA antes de serem comercializados. A agência avalia a segurança desses produtos para garantir que estejam adequados ao consumo humano.

Existe ainda aqueles alimentos que são regulamentados pela ANVISA, mas que são isentos de registro.

3. Fiscalização de Indústrias Alimentícias e Serviço de alimentação

A ANVISA fiscaliza as indústrias que produzem alimentos destinados ao consumo humano relacionados a produção de alimentos que compete a sua esfera, garantindo que as práticas de fabricação sigam as normas de boas práticas de higiene e manipulação.

Os órgãos de saúde também são os responsáveis pelo licenciamento e pela fiscalização dos estabelecimentos que comercializam alimentos, como supermercados, e dos serviços de alimentação, que incluem os restaurantes, os bares, as lanchonetes e outros estabelecimentos que preparam, entregam ou comercializam refeições.

4. Informação ao Consumidor

A ANVISA também é responsável por garantir que as informações veiculadas nos rótulos de alimentos sejam claras, verdadeiras e não induzam o consumidor ao erro. Isso inclui a regulamentação sobre rotulagem nutricional e advertências relacionadas a potenciais riscos à saúde, como a presença de alergênicos.

Ela também realiza auditorias e investigações em casos de surtos alimentares ou denúncias de produtos adulterados.

5. Controle de Agrotóxicos

O PARA é uma ação do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (SNVS), coordenado pela Anvisa em conjunto com órgãos estaduais e municipais de vigilância sanitária e laboratórios estaduais de saúde pública.

O Programa tem como principal objetivo monitorar resíduos de agrotóxicos em alimentos de origem vegetal, visando mitigar o risco à saúde decorrente da exposição a essas substâncias pela dieta, mediante avaliação do cenário de irregularidades e risco à saúde, a partir dos resultados das análises das amostras coletadas.

Responsabilidades do MAPA

O MAPA, por sua vez, tem uma função que envolve não apenas a fiscalização da segurança dos alimentos, mas também aspectos relacionados ao desenvolvimento econômico, à exportação e à sustentabilidade da produção agropecuária no Brasil. Em relação aos alimentos, suas principais responsabilidades incluem:

1. Fiscalização de Produtos de Origem Animal e Vegetal

O MAPA é o órgão responsável pela fiscalização de produtos de origem animal (como carnes, leite, ovos e mel) e vegetal (como frutas, vegetais, grãos e sementes). Isso envolve garantir que os processos de produção, desde a fazenda até o processamento industrial, sigam padrões de qualidade e segurança.

2. Serviço de Inspeção Federal (SIF)

Uma das atividades mais conhecidas do MAPA é a emissão do selo do Serviço de Inspeção Federal (SIF), que certifica que produtos de origem animal atendem às normas sanitárias e de qualidade estabelecidas para o consumo humano. O SIF é obrigatório para a comercialização de produtos de origem animal em todo o território nacional e para exportação. Existe ainda os serviços e selos estaduais (SIE), os municipais (SIM) e o SISBI, além do selo Arte.

3. Incentivo à Exportação de Alimentos

Como o Brasil é um dos maiores exportadores de alimentos do mundo, o MAPA desempenha um papel essencial na promoção e regulamentação dos produtos alimentícios para o mercado externo. Isso inclui a negociação de acordos comerciais e a adequação da produção nacional aos padrões internacionais de qualidade.

4. Certificação de Produtos Orgânicos

Outro papel do MAPA é certificar e fiscalizar a produção de alimentos orgânicos no Brasil, assegurando que os produtos que recebem o selo de “orgânico” realmente sigam os padrões exigidos para tal.

5. Controle de resíduos em alimentos

O Plano Nacional de Controle de Resíduos e Contaminantes – PNCRC/Animal é ferramenta de gerenciamento de risco adotada pelo MAPA com o objetivo de promover segurança química dos alimentos de origem animal produzidos no Brasil. No âmbito do programa são elaborados planos anuais de amostragem e teste de ovos, leite e mel encaminhados para processamento e animais encaminhados para abate em estabelecimentos sob Inspeção Federal. Os testes incluem ampla gama de drogas veterinárias autorizadas (para as quais é testado o atendimento dos limites aplicáveis) e proibidas (incluindo hormônios), agrotóxicos, contaminantes inorgânicos, micotoxinas e dioxinas. Os testes realizados verificam o atendimento dos limites máximos de resíduos químicos em produtos animais aplicáveis no Brasil, os quais são estabelecidos pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa.

Colaboração entre ANVISA e MAPA

Embora as responsabilidades da ANVISA e do MAPA sejam distintas, elas se complementam para garantir a qualidade e segurança dos alimentos. A ANVISA foca mais nos aspectos relacionados à saúde pública e controle sanitário, enquanto o MAPA cuida da fiscalização da produção, manejo e processamento de alimentos, especialmente aqueles de origem animal e vegetal. Ambos os órgãos trabalham em conjunto para proteger o consumidor e manter os padrões nacionais e internacionais de segurança dos alimentos.

Essa parceria é fundamental para garantir que, em todas as etapas — desde a produção na fazenda até o produto final nas prateleiras dos supermercados — os alimentos sigam normas rigorosas que garantem sua qualidade e segurança para o consumo humano.